A política criminal brasileira nos crimes contra a ordem tributária: recorte da criminalização tributária no Distrito Federal

Abstract

A dissertação trata da política criminal brasileira em relação aos crimes tributários. A partir de abordagem integrada, a pesquisa evidencia que a construção normativa e jurisprudencial do Direito Penal Tributário Brasileiro se orienta para um tratamento mais benevolente aos criminalizados por esta espécie delitiva. Ao tempo em que reforça a ideia criminológica (crítica) de um inerente funcionamento seletivo de nosso Sistema de Justiça Criminal, o trabalho demonstra que tal característica resta potencializada na seara delitiva ora estudada. O recorte empírico da pesquisa é o Distrito Federal, notadamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, representada pelos julgamentos das apelações criminais das ações penais sobre o assunto realizados desde a edição da Lei n. 8.137/90 até o ano de 2019