Princípio da eficiência e sua repercussão na jurisprudência do Tribunal De Contas da União referente aos processos de licitação para contratação de bens, obras e serviços pelos entes da Administração Pública Federal

Abstract

A Emenda Constitucional 19, promulgada em 4 de junho de 1998, inseriu no texto da Constituição Federal do Brasil, o conceito de eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública. Esse princípio reflete diretamente na atuação do gestor público, notadamente, quanto à boa administração na aplicação dos recursos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU), como auxiliar do controle externo, exercido pelo poder legislativo, desempenha importante papel perante os entes da Administração Pública Federal, na consecução deste relevante princípio constitucional. As jurisprudências exaradas pelo TCU, em relação ao princípio da eficiência, têm vindo ao encontro do que prescreve o texto constitucional, permitindo, inclusive, a flexibilização das regras estabelecidas nos procedimentos de licitação e contratação, quando o objetivo for a obtenção de maior retorno dos recursos em prol do interesse público, sem olvidar, no entanto, quanto à necessidade de observância, por parte dos gestores públicos, dos demais princípios constitucionais e administrativos. Há uma estreita correlação entre o princípio da eficiência e a Governança proposta pelo Tribunal de Contas da União, já que ambos visam à consecução das metas coletivas, com racionalização e otimização dos gastos públicos. Nesta seara, a perspectiva do TCU está relacionada à consolidação da Governança Pública por meio da boa administração do gestor público, pautada pela busca da eficiência, eficácia e efetividade.