Apuração de falta na execução penal e consequências jurídicas – regressão de regime por falta grave

Abstract

O presente trabalho busca analisar o instituto da regressão de regime em conseqüência do cometimento de falta disciplinar grave. Observando a incidência dos preceitos constitucionais previstos desde o cometimento da falta à aplicação da regressão de regime, abordando a fase de apuração da falta e seus desdobramentos. Visa, com base na doutrina e na jurisprudência, verificar aplicação das garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o princípio da legalidade no processo de apuração da falta grave. Trata-se de uma analise crítica à LEP no que tange às garantias do preso e da sociedade, para que se tenha a aplicação de uma pena justa e eficaz que atenda à finalidade da pena, qual seja reeducar e ressocializar o preso.