Aquisição de imóvel rural por empresas brasileiras equiparadas a estrangeiras: análise do parecer LA-01/2010

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a fundamentação do Parecer LA- 01/2010 da Advocacia Geral da União. A relevância da pesquisa decorre da importância do setor agrário no Brasil uma vez que representa mais de 20% do PIB do Brasil, sendo um dos principais setores da economia nacional. Para tanto, primeiramente, realiza-se uma conceituação dos princípios constitucionais elencados e as formas de interpretação constitucional utilizadas pelo parecer para fundamentar seu posicionamento, demonstrando o entendimento doutrinário sobre esses institutos. Posteriormente, é realizado um cotejo histórico sobre a aquisição de terrenos rurais por estrangeiros no Brasil, discorrendo sobre a legislação infraconstitucional que regula o tema no País e os posicionamentos proferidos pela Advocacia Geral da União acerca da problemática. Por fim, analisa-se a fundamentação utilizada no Parecer LA-01/2010, sob a ótica da Metodologia de Análise de Decisões - MAD de Roberto Freitas Filho e Thalita Morais Lima, verificando se há coerência e coesão na metodologia utilizada pela Advocacia Geral da União para concluir pela constitucionalidade do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709/71. Por meio da utilização dessa metodologia, percebe-se que a fundamentação utilizada no Parecer LA-01/2010 da Advocacia Geral da União possui um déficit de justificação. Conclui-se, portanto, que o Parecer LA-01/2010 não possui justificação suficiente para concluir pela constitucionalidade e recepção do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709/71.