A legitimidade da adoção por homoafetivos

Abstract

A presente monografia foi elaborada nesse contexto social brasileiro de grandes mutações, notadamente no âmbito das relações homoafetivas, com o desígnio de analisar a legitimidade jurídica da adoção por casais homoafetivos, à luz de princípios encerrados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também no Código Civil, aproveitando-se de doutrinas e jurisprudências. Trata-se de um assunto bastante polêmico, visto que essas relações são olhadas com preconceito. Ao lado dos núcleos familiares baseados no convívio, associam-se diferentes formatos de intimidade e coabitação onde a relação do casal tem como alicerce a afetividade e a livre escolha. Frente ao estágio hodierno em que se depara a sociedade, em sua constante trajetória evolutiva, e considerando a liberdade de constituição familiar os casais homoafetivos têm legitimidade para adotar.