A legitimidade das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo e tratamentos médicos

Abstract

A presente monografia trata da questão da legitimidade das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos, uma vez que as atividades de elaboração, implementação, gestão e regulamentação do direito à saúde competem aos poderes Legislativo e Executivo. O presente trabalho nasce a partir da constatação do aumento exponencial no número de causas judiciais envolvendo o direito à saúde, especialmente através de pedidos de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por se tratar de um direito subjetivo público Procedeu-se a análise dos principais julgados relativos ao tema no âmbito do STJ e STF, com a devida explanação acerca dos motivos que levaram a conclusão do respectivo Tribunal pelo fornecimento ou não de medicamentos ou tratamentos médicos, dentre os quais se verificamcom frequência a cláusula da reserva do possível e a teoria do mínimo existencial.