A administração pública como consumidora e a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos

Abstract

O presente trabalho pretende demonstrar as situações em que pode haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública, quando esta se encontrar na condição de consumidora do serviço e produto. Para tanto, é necessário um estudo prévio acerca das principais teorias que buscam firmar o conceito de consumidor, bem como a análise do que vem a ser o fornecedor e o objeto da relação contratual de consumo, o produto ou serviço. Também é importante a análise dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, seu conceito, suas características e seu procedimento de formação. Ao final, corroborando-se esses dois ramos do direito regidos por leis de natureza jurídica diferenciada, chega-se a conclusão que podem ser aplicadas as disposições do CDC à Administração Pública, porém não como uma regra, mas diante da análise feita no caso concreto, quando se constatar a presença das características inerentes as relações consumeristas nas relações contratuais administrativas.