A lei de acesso à informação e o direito à privacidade no âmbito do serviço público

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) – LAI – no que diz respeito ao direito à intimidade, privacidade, honra e imagem dos servidores públicos, segundo o princípio da transparência pública, em virtude da divulgação da remuneração de forma nominal em sítios na internet, de forma a facilitar a identificação dos servidores, sem nenhuma forma de limitação lógica, na maioria dos órgãos estatais. Para tanto, primeiramente, será destrinchado o normativo supracitado, sobretudo no que tange especificamente a aspectos remuneratório. Posteriormente, adentrar-se-á nos principais regulamentos infralegais existentes no âmbito federal, tais como o do Senado Federal; da Câmara dos Deputados e o do Poder Executivo. Por fim, passar-se-á a análise das principais decisões judiciais envolvendo questões remuneratórias, do que se verificará que a jurisprudência assentou-se pendendo para a divulgação das informações financeiras dos servidores públicos, muitas vezes de forma irrestritas.