A constitucionalidade do emprego de inteligência artificial na justiça criminal: riscos de violação ao devido processo legal e à imparcialidade

Abstract

Este trabalho investigou a compatibilidade do emprego de sistemas de inteligência artificial na justiça criminal brasileira com os princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade. O problema da pesquisa consistiu em saber se a utilização dessas tecnologias respeita às garantias constitucionais fundamentais. Partiu-se da hipótese de que a adoção não regulamentada de inteligência artificial pode violar as normas constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade judicial, em razão de riscos como viés algorítmico e opacidade decisória. A metodologia empregada foi a abordagem qualitativa, com análise dedutiva de doutrina, legislação e jurisprudência nacional e internacional. Os objetivos específicos foram: apresentar os fundamentos constitucionais do processo penal aplicáveis à análise da IA; descrever os usos e riscos da IA na justiça criminal; analisar criticamente sua compatibilidade com a Constituição e propor diretrizes para uma regulamentação adequada.