Alienação fiduciária nos contratos de crédito imobiliário: constitucionalidade da execução extrajudicial e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho aborda o rito da execução extrajudicial da propriedade resolúvel pelo credor fiduciário nos contratos de crédito imobiliário com pacto adjecto de Alienação Fiduciária, em detrimento aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, a partir dos aspectos polêmicos desse procedimento, aprofunda-se nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da recepção do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 9.514/97, cujo regramento se mostra incompatível com a vedação de cláusulas contratuais que disponham a perda total de parcelas pagas imposta pela legislação consumerista. Ressalta-se que a referida lei normatizou a criação da Alienação Fiduciária em garantia, instituída com objetivo de conferir à economia instrumento jurídico célere e efetivo no retorno ao Capital investido e, em consequência, instrumento jurídico capaz de fomen-tar a concessão do crédito e o acesso a financiamentos com melhores condições pelo cidadão. Posto isso, mostra-se mais aderente ao regramento e razoável o acolhimento pela constitucionalidade da execução extrajudicial e a sobreposição do disposto pela Lei nº. 9.514/97, em detrimento ao artigo 53 da legislação consumerista. Para tanto, é utilizada a metodologia de pesquisa sócio jurídica, desenvolvida a partir de pesquisas da doutrina e jurisprudência acerca do tema.