A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a Ordem dos Advogados do Brasil e as peculiaridades que esta entidade possui, principalmente no tocante a sua não prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Para tanto, após devidamente apresentar a evolução histórica, competências, natureza jurídica, jurisprudência sobre a OAB e os demais Conselhos de Fiscalização Profissional, tem-se a análise da competência constitucional do Tribunal de Contas da União, o seu âmbito de jurisdição e fiscalização, e a prestação de contas da Ordem a este órgão, fazendo um paralelo entre a postura adotada pela a OAB e as dos demais Conselhos. O ponto controvertido que se procura esclarecer consiste, sobretudo, na questão da OAB administrar ou não recursos públicos, apresentando o atual entendimento das Cortes Superiores sobre o assunto e o que em tese seria o mais adequado para o presente caso, partindo sempre da interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referentes ao tema.