A remuneração do administrador judicial: estudo comparativo entre a Lei nº 11.101/2005 e o projeto de lei nº 03/2024

Abstract

Este trabalho tem como finalidade examinar criticamente a remuneração do administrador judicial à luz das modificações propostas pelo Projeto de Lei nº 03/2024, em comparação com o modelo estabelecido pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). Para isso, adota-se o método comparativo, com base na análise normativa, doutrinária, jurisprudencial e baseada em dados empíricos disponibilizados por observatórios especializados. Inicialmente, apresenta-se uma contextualização histórica da função, desde o Decreto-Lei nº 7.661/1945 até a consolidação da figura do administrador judicial na Lei nº 11.101/2005. Em seguida, são analisados os critérios atuais para a fixação dos honorários e as principais divergências doutrinárias, à luz das alterações sugeridas pelo Projeto de Lei nº 03/2024, como as alíquotas regressivas, o teto remuneratório individual, a limitação global para a equipe e a revogação do percentual reduzido para microempresas. Por fim, discute-se o impacto da criação do gestor fiduciário e as desigualdades remuneratórias que essa nova figura pode ocasionar. Conclui-se que, embora o projeto avance em aspectos técnicos e de controle, algumas de suas disposições podem comprometer a efetividade e atratividade da atuação do administrador judicial.