Cláusulas abusivas nos planos de saúde: análise da Súmula 302 do STJ

Abstract

A presente monografia analisa a nova teoria contratual e sua aplicação nas relações de consumo que envolvem as atividades das operadoras de plano de saúde. Examina-se especificamente a validade de cláusula que limita no tempo a internação do consumidor. Destacam-se as dificuldades e problemas derivados do contrato de adesão de plano de saúde, o qual é elaborado unilateralmente pela empresa fornecedora. De outro lado, o consumidor, por precisar de serviço tão essencial, é obrigado a contratá-lo com as cláusulas que lhe são impostas, muitas vezes abusivas, as quais destoam dos princípios da teoria contratual contemporânea. A regulação do Estado não se dá apenas ao serviço público prestado diretamente por ele, como também, pela Lei n. 9.656/98, ao prestado pela iniciativa privada. Em que pese esta regulação, há abusos das empresas. A monografia aborda a legalidade e legitimidade de clausula-padrão bastante comum a qual, inclusive, foi objeto da Sumula 302 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Examinam-se criticamente os argumentos contrários e favoráveis à clausula que limita no tempo a internação do consumidor.