Medida provisória 579/2012 e as ações do risco hidrológico: intervencionismo judiciário ou ativismo judicial? Uma análise crítica do caso GSF.

Abstract

Esta pesquisa foi elaborada com o objetivo de analisar a natureza do controle judicial despendido sobre as políticas públicas implementadas no setor energético. Com apoio no arcabouço teórico acerca do controle judicial, partiu-se da análise dos limites que delineiam as competências dos Poderes Judiciário e Executivo e a diferença semântica entre os termos de ativismo judicial e intervenção judiciária. Passou-se, na sequência, para a análise das políticas públicas adotadas pelo Governo Federal, em especial a Medida Provisória 579/2012, editada ao longo do Governo Dilma Rousseff e posteriormente convertida na Lei nº 12.783/2013. Para o que interessa ao estudo, fez-se necessária breve fixação das premissas comerciais que norteiam o sistema energético brasileiro, e as decorrências da atuação do Poder Judiciário no cenário da crise hidrológica desencadeada ao longo do ano de 2012, comumente conhecida como crise do GSF (Generation Scaling Factor). Ao final, o estudo buscou responder a seguinte questão: a atuação do Poder Judiciário no setor regulatório por intermédio das ações referentes ao risco hidrológico, caracterizam ativismo judicial ou intervenção judiciária? A conclusão do presente artigo aponta para uma atuação Judicial proativa, no entanto necessária, em atenção ao exercício de freios e contrapesos preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.