Responsabilidade civil dos bancos de dados de proteção ao crédito na inscrição indevida dos consumidores

Abstract

A presente monografia trata da responsabilidade civil dos bancos de dados de proteção ao crédito na inscrição indevida dos consumidores. Demonstra a vulnerabilidade do consumidor diante das práticas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, conceitua e classifica a responsabilidade civil e apresenta seus pressupostos. Com a definição e conceituação dos dois primeiros tópicos, adentra o ponto central do presente trabalho, a responsabilidade civil dos bancos de dados de proteção ao crédito, conceituando os bancos de dados e sua finalidade. Após, lista os requisitos para a inscrição nos bancos de dados, caracteriza a inscrição indevida e demostra quais danos pode vir a sofrer o consumidor diante de tal ato praticado pelas entidades de proteção ao crédito. Após demonstrar tais requisitos, discute qual a responsabilização dos bancos de dados de proteção ao crédito na inscrição indevida dos consumidores.