Adoção homoafetiva: considerações sobre a (im)possibilidade de responsabilização do Estado no caso de indeferimento do pedido de adoção por casais homoafetivos em razão da sexualidade

Abstract

Este trabalho discute o instituto da adoção pela evolução do princípio da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente que cada vez mais tem sido utilizado como argumento principal para a tomada de decisões. Concomitante ao desenvolvimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, a pauta LGBTQIAP+ passou a ganhar mais destaque devido às suas reivindicações por um tratamento idêntico a qualquer outro cidadão brasileiro, como por exemplo, a demanda pela aceitação da união homoafetiva como válida e a possibilidade de casais homossexuais poderem adotar em conjunto. A premissa utilizada aqui foi a de que haveria possibilidade do casal homoafetivo propor uma ação de indenização em face do Estado quando a solicitação de adoção tiver sido indeferida em razão da orientação sexual dos pleiteantes. Ao final do trabalho, observou-se que a legislação em si é omissa no que tange à ampliação dos direitos do homossexual, mas, em contrapartida, o Judiciário vem apresentando decisões favoráveis tanto ao entendimento de um novo tipo de família, como na expansão da ideia de que crianças e adolescentes sejam sujeito de direitos tanto quanto um adulto.