(In)constitucionalidade material do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006: (des)proporcionalidade da criminalização

Abstract

O presente artigo busca verificar a compatibilidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 com a Constituição da República tendo como parâmetro o princípio da proporcionalidade. Para realizar esse objetivo, investigou-se a natureza jurídica do porte para consumo, tendo em vista a divergência doutrinária que permeia o tema. Além do mais, foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica e documental para trazer um conceito de proporcionalidade. Por fim, foi confrontada a criminalização com os subprincípios da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.