O papel da iniciativa privada na conservação urbanística e ambiental dos bens de uso comum do povo: estudo de caso: Lago Paranoá, Brasília-DF

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise do papel da iniciativa privada na conservação ambiental e urbanística de bens de uso comum do povo. De uma forma geral, o estudo visa envidar análise teórica, de modo a alinhar conceitos e doutrina do Direito Ambiental com dispositivos que tratam da iniciativa privada, para verificar a compatibilidade entre a tutela de um direito fundamental em detrimento do outro. Para tal análise, será abordada, sobre a ótica constitucional, a harmonia entre dispositivos protetivos do meio ambiente (como o art. 225, CF) e dispositivos que tratam da livre iniciativa (como o notório art. 170, CF). Ademais, o estudo também aborda um caso específico, em análise aplicada e objetiva. No caso prático, será estudada a dinâmica dos diversos instrumentos utilizados para a destinação de áreas adjacentes à margem do Lago Paranoá, e como a iniciativa privada se vale desses instrumentos para participar de forma positiva, ou não, na conservação ambiental e urbanística. Ao fim do trabalho, demonstrar-se-á que o real papel da iniciativa privada na conservação ambiental e urbanística é a atuação como agente econômico (em sentido estrito), mediante a regulação estatal, sob os preceitos socioambientais e urbanísticos previstos na Constituição Federal e legislação vigente.