Da Lei n. 12.846/13 e do controle da administração pública: a evolução dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil no campo do direito administrativo

Abstract

O presente trabalho busca analisar o fenômeno da corrupção e seus efeitos prejudiciais aos setores econômicos, políticos e sociais do local em que se insere, com especial enfoque no Brasil e em seus instrumentos para o combate da mazela em estudo. Para isso, há o direcionamento do estudo para a compreensão da constitucionalização do direito e seu consequente efeito de irradiação de normas constitucionais, tais como os princípios da legalidade e da moralidade, para todo o ordenamento jurídico, inclusive ao direito administrativo. Desse modo, explica-se o porquê da evolução da preocupação com a corrupção e a criação de instrumentos para o seu combate, o qual iniciou, de maneira mais contundente, nos Estados Unidos e na União Europeia. No Brasil, a despeito de diversos mecanismos de promoção da moralidade, apenas em 2013 foi criada a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, com vistas à responsabilização de pessoas jurídicas que praticassem atos corruptos em desfavor do Estado. Dentre as previsões desse diploma, destaca-se os acordos de leniência, por sua capacidade de conferir subsídios para investigações de grande porte e promoção do compliance. Por fim, confere-se especial destaque à CGU, AGU e TCU por se consubstanciarem em importantes mecanismos de controle dos atos estatais, participando ativamente na recuperação de ativos e na prevenção de atos ilícitos. Sendo assim, pode-se afirmar que, a despeito dos diversos escândalos e casos de corrupção ocorridos recentemente, o Brasil caminha para um futuro melhor ante a legislação concebida e a atuação coesa dos órgãos de controle no combate a corrupção, ressalvando-se, no entanto, a necessidade do maior compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades de controle para que aumente a celeridade e a eficiência dos atos praticados, além da manutenção do trabalho que vem sendo realizado, mesmo com o cenário de crise econômica e políticas que atualmente o país está inserido.