Criminalização da homofobia e transfobia: análise do julgamento da ADO n. 26 pelo STF

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 26, mais especificamente o voto do Ministro Relator, Celso de Mello. Neste julgamento, o Supremo Tribunal Federal enquadrou os atos de homofobia e transfobia nos crimes previstos na Lei 7.716/89 (Lei de Racismo). Este julgamento buscou dar efetividade aos preceitos constitucionais que vedam a discriminação e imputam ao Congresso Nacional o dever de legislar para inibir atitudes que denotem qualquer tipo de preconceito. Diante da omissão e inércia do Parlamento, o Judiciário foi instigado a buscar uma solução para garantir que os direitos dos indivíduos da comunidade LGBT não continuassem a ser violados. Deve-se levar em conta que o Brasil é o país campeão em violência contra homossexuais e transexuais, sendo uma das causas desse índice elevado a ausência de medidas do Estado para coibir e reprimir tais atitudes.