Aplicabilidade do pregão às contratações dos bens e serviços de tecnologia da informação

Abstract

O presente trabalho aborda a modalidade licitatória instituída pela Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns. Trata-se de um processo licitatório mais simples, célere e eficiente, dividido na forma presencial e eletrônica, robustecendo o princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal. O pregão trouxe inúmeras vantagens às contratações no âmbito da Administração Pública direta e indireta, como se verifica: O princípio da isonomia, o caráter subsidiário à Lei nº 8.666/93, à facultatividade na adoção por parte da Administração, a obrigatoriedade de sua aplicação às contratações de bens e serviços de tecnologia da informação, a inversão de fases de habilitação e julgamento entre outros. Tendo a sua aplicabilidade direcionada exclusivamente aos bens e serviços comuns, estes devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. No que tange aos bens e serviços de tecnologia da informação, antigamente utilizava o tipo técnica e preço, sendo este substituído por pregão pelo entendimento de que ainda que o objeto suporte complexidade técnica, pode ser considerado comum, mediante o conhecimento, domínio e disposição que esta técnica carrega no mercado, ou seja, basta que seja perfeitamente conhecida, dominada e oferecida, tornando o tipo pregão apto para os certames. No antigo modelo de contratação para os serviços e bens de TI, a adjudicação do objeto se dava para somente uma empresa que se tornava responsável pela prestação de todos os serviços voltados à tecnologia, contudo o modelo hodierno oriundo das crescentes inovações, sobretudo tecnológicas, bem como julgados do Tribunal de Contas da União, permitem notadamente identificar as modificações e aprimoramento ao longo do tempo, entre elas o detalhamento do objeto e o aumento na competitividade entre os licitantes, atentando cada vez mais para as peculiaridades e a qualidade do objeto, para alinhar o novo modelo às necessidades da Administração Pública a fim de que se alcance de maneira eficiente o melhor produto e preço a ser suportado por ela.