Impacto da guerra contra o terrorismo no direito penal Brasileiro - iter criminis aplicado ao crime de terrorismo

Abstract

Este trabalho acadêmico pretende oferecer uma reflexão a respeito da punição dos atos preparatórios especialmente como ocorre na lei n. 13.260/16, conhecida como lei antiterrorismo. Para tal, o presente trabalho discorre sobre o processo de criminalização, e o princípio iter criminis, a fim de demonstrar em qual momento o crime ocorre e a partir de qual momento é possível a punição do sujeito. É questionada neste trabalho a legitimidade do art. 5º da lei em comento, uma vez que é possível punir o sujeito sob qualquer suspeita mesmo antes do início da execução de um crime. Analisamos que o crime de terrorismo não exige dano concreto ao bem jurídico protegido. Assim, a mera ameaça de lesão ao bem jurídico é suficiente para caracterizar o delito. Sendo que não há necessidade da efetiva lesão ao bem jurídico, bastando o perigo de lesão. A norma em comento traz muita polêmica envolvida na delimitação, uma vez que a novel legislação trouxe significativas mudanças no direito penal Brasileiro, que geraram, não sem razão, grande inquietude na nossa comunidade jurídica. E esta inquietude que este trabalho visa sanar.