Os contratos de arrendamento rural: uma análise da jurisprudência do STJ sobre as vedações quanto ao preço e ao prazo à luz da função social da propriedade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo das vedações impostas pelo Estatuto da Terra e seu Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966, com relação aos preços e prazos nos contratos de arrendamento rural sob a ótica dos princípios da função social da propriedade rural e da autonomia da vontade das partes. Inicialmente, são estudados os contratos de arrendamento e suas peculiaridades, como as cláusulas obrigatórias e as vedações impostas pela legislação. Em seguida, dá-se ênfase ao princípio constitucional da função social da propriedade, bem como sua relação com o princípio da função social do contrato e com a autonomia da vontade. Após a parte doutrinária do trabalho, são trazidas algumas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça para análise de casos que envolvem litígios cujo objeto são as vedações impostas pelo Estatuto da Terra e seu Decreto. Enfatiza-se, nessa última parte do trabalho, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e a possibilidade de uma análise dos casos sob a ótica da função social da propriedade, e não sob a interpretação literal da legislação, pois se entende que tal possibilidade favorece ambas as partes contratantes, além de fazer com que a propriedade cumpra seu objetivo social. Assim, observa-se a possibilidade de o cumprimento da função social da propriedade rural permitir o livre ajuste de cláusulas referentes ao preço e prazo nos contratos de arrendamento rural.