Questões atuais de processo penal: a permanência (ou não) de resquícios inquisitoriais no sistema penal brasileiro a partir da ADPF 1122

Abstract

O trabalho teve como objetivo a análise e reflexões acerca da permanência (ou não) de resquícios do sistema inquisitorial no sistema brasileiro, tendo utilizado como base a jurisprudência do STF tratada na ADPF 1122. Por oportuno, a problemática desenvolvida foi se, diante das teses firmadas pelo STF, a Suprema Corte extraiu (ou não) decisões de cunho a ampliar o grau de proteção ao acusado. Em decorrência, foi estabelecida a seguinte hipótese: “A permanência de resquícios inquisitoriais contribuiu de forma relevante para o aumento da proteção ao indivíduo acusado?" questão essa, respondida ao longo do artigo. Sendo assim, o trabalho, cuja elaboração transcorreu fundamentada em uma uma metodologia destinada à análise de decisões (MAD), que buscou distinguir a análise de jurisprudência, o estudo de caso e a própria metodologia de análise de decisões, discorreu sobre as controvérsias acerca da afirmativa de que o sistema processual brasileiro é o misto, no que concerne ao fato de que nem sempre os julgamentos ocorreram baseados nesse sistema de acusação, quando das etapas do julgamento processual, concluindo-se pela existência de resquícios do sistema inquisitório no sistema pátrio atual. Ademais, foi percebido que a existência de tais resquícios inquisitoriais acabou por atingir um dos princípios basilares do Direito Processual Penal, originado na Magna Carta de 1215, o do Devido Processo Legal, previsto pelo artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo ainda, assegurar a ampla defesa, bem como o contraditório, suprassumos do direito. Ao final, foi confirmada a hipótese estabelecida, concluindo-se pela não contribuição relevante para o aumento da proteção ao indivíduo acusado, pela presença de resquícios inquisitoriais no sistema processual brasileiro, para fato que acabou por não assegurar um processo judicial justo e imparcial.