O relatório técnico psicossocial como requisto legal para a adoção: um estudo quanti/qualitativo

Abstract

O presente trabalho visa analisar relatório técnico/estudo psicossocial que fundamenta a decisão judicial nos casos de adoção, elaborado nos termos do art. 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente e verificar se o mesmo relatório preenche os requisitos legais, constituindo, assim, componente jurídico relevante à decisão do julgador. Para tanto, a monografia analisa alguns processos de adoção, ainda em trâmite, identificando os critérios constitutivos do relatório técnico, a partir dos pareceres do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, que se tem mostrado diligente observador do referido documento. O presente estudo identifica os requisitos legais que o relatório técnico/estudo psicossocial deve observar em matéria de adoção; inventaria e categoriza os dados coletados no relatório técnico e no parecer do Ministério Público; identifica os casos em que o Ministério Público recomenda ou não a adoção tomando como base o relatório técnico; identifica os critérios atinentes adotados pela equipe interprofissional e sua compatibilidade com as exigências legais.