A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sob o enfoque de uma política criminal minimalista

Abstract

O presente estudo pretende analisar se a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) configura-se como uma alternativa ao Direito Penal, sob a perspectiva de uma política criminal minimalista, que propõe a máxima contração do direito penal e o seu redirecionamento para as discussões realizadas pela Criminologia Global para os crimes de dano social, mas com a necessária observância aos princípios de garantia dos direitos humanos como forma de limitação à vontade punitiva do Estado. O método utilizado foi o de pesquisa doutrinária, nas áreas de Política Criminal e Direito Administrativo, bem como o estudo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do instituto da improbidade administrativa no Brasil. Uma política criminal minimalista propõe princípios para conter ao máximo a tutela penal sobre os indivíduos, dentre os quais a necessidade de se dar transparência à real natureza jurídica da improbidade administrativa. Propõe o controle preventivo em contraponto aos controles repressivos. A partir dessa premissa teórica e dos princípios por ela emanados, pode-se analisar a LIA e sua aplicação para debater a verdadeira natureza jurídica deste instituto, para saber se ele é um instituto penal. Em contraponto, surge no cenário jurídico brasileiro uma prática, afeta às empresas e ao Estado, que pretende realizar o controle preventivo do dano, o qual é nacionalmente conhecido como programa de integridade. A partir dessa análise verifica-se que a improbidade administrativa serve muito mais uma função penal do que uma alternativa, atuando como norma de controle repressivo, em dissonância com uma teoria de uma política criminal minimalista, o que merece atenção para a adequação da norma à alguns princípios de proteção aos direitos humanos.