Efetividade do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social como fator de inclusão social nas comunidades quilombolas:estudo de caso na comunidade Grotão no município de Filadélfia - TO

Abstract

A seguridade social engloba saúde, assistência e previdência social, direitos sociais básicos protegidos constitucionalmente que detêm título próprio na Constituição Federal, sendo resguardados pela fundamentalidade, para manter o mínimo existencial, especialmente aos grupos vulneráveis como as comunidades quilombolas. Tais grupos são compostos por uma parcela da população cujos antepassados formavam quilombos seja pela fuga da escravidão, seja pela Lei Áurea, para desenvolver atividade de subsistência em grupos. A luta pelo reconhecimento do direito ao território, da cultura e da subsistência ainda hoje é patente. Muitos grupos vivem isoladamente e carecem de atuação estatal no campo da seguridade social. Essa escassez se traduz em afronta à dignidade humana deles, que, desassistidos, sofrem miserabilidade e exclusão social. Esta pesquisa visa levantar e analisar a efetividade do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social como vetor de inclusão social na comunidade quilombola Grotão, no município de Filadélfia - TO. Para tanto, os passos metodológicos envolvem a aplicação de questionário semiestruturado por intermédio de entrevista; teoricamente, fundamenta-se em fontes bibliográficas e documentais.