O tráfico de mulheres para fins de exploração e comércio sexual: a ineficiência dos mecanismos legais à luz de sua aplicabilidade no poder executivo e judiciário brasileiro e a incoerência da legislação penal brasileira

Abstract

O tráfico de pessoas é um crime multifacetado que vem tomando grandes dimensões não só no cenário nacional como também internacional. A desigualdade social e econômica, o desemprego, a pobreza e a falta de expectativa de melhoria de vida levam muitas mulheres a saírem do seu país em busca de uma melhor condição de vida, porém muitas delas não imaginam que serão aliciadas, exploradas, agredidas e, em casos mais graves, mortas. Quando chegam ao destino esperado se deparam com a falsa promessa dos aliciadores que agem em troca de vantagens e dinheiro decorrente do crime organizado. Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a incoerência de tratamento dado ao delito no contexto pátrio em relação aos documentos internacionais ratificados pelo Brasil; o perfil do ilícito na legislação penal; entendimentos jurisprudenciais emanados dos Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, expondo algumas dificuldades enfrentadas pelo Estado no combate e prevenção ao delito e as fragilidades sofridas pela própria máquina estatal no que diz respeito ao controle e visualização do fenômeno por meio dos órgãos e estruturas responsáveis pela fiscalização e repressão.