Análise da constitucionalidade e legalidade do Tribunal do Júri na práxis: um olhar sobre a teoria do risco e a política criminal atuarial

Abstract

A presente monografia faz uma análise crítica ao Tribunal Do Júri nos dias atuais, tanto na prática, por meio de estudo de caso concreto, examinando sua efetiva constitucionalidade e adequação ao hodierno sistema penal, quanto na teoria, em seu dever ser. Além disso, este exame fará referências à teoria desenvolvida pelo sociólogo Ulrich Beck denominada “sociedade de risco”, juntamente com a política criminal atuarial para explicar determinadas práticas do referido tribunal, tendo em vista que o primeiro se trata de uma resposta da sociedade aos riscos em diversos âmbitos, e o segundo refere-se à busca de uma maximização de eficiência no âmbito criminal, por meio de estatísticas e dados atuariais aos supostos grupos de risco. Essas teorias evidenciam uma série de incompatibilidades com o próprio objetivo de eficácia do Direito Penal, já que engloba inúmeros fatores influenciadores à ideia de que a solução de prevenção do risco é a prisão do indivíduo pertencente ao grupo de risco, tais como a economia do país e a prioridade política do país, cuja finalidade se distancia do contexto criminal.