A proteção do consumidor na alienação fiduciária em garantia de bens móveis: análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de purgação da mora pelo devedor

Abstract

No mercado brasileiro de consumo, milhares de contratos são celebrados diuturnamente com a condição de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, sendo largamente utilizada principalmente para a aquisição de veículos automotores. Esse instituto foi introduzido no Brasil com o intuito de alavancar o mercado de capitais através do chamado crédito direto ao consumidor, facilitando assim, a compra de bens através do financiamento. Sendo assim, tal modalidade de negócio é caracterizado como típico contrato de adesão, vez que é elaborado unilateramente pelas Instituições Financeiras, ora credoras, possuindo no bojo de seus contratos cláusulas tidas como abusivas que prejudicam sobremaneira o consumidor, tido como parte vulnerável dessa relação jurídica. Pois bem, caso o devedor fique inadimplente de qualquer uma das parcelas do financiamento de seu automóvel, a instituição financeira valendo-se de uma liminar em ação de busca e apreensão extremamente célere e autônoma, estipulada pelo Decreto-lei 911/69 e sua posterior alteração dada pela Lei 10.931/2004, poderá requerer a retomada do bem caso o devedor não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, em um curtíssimo prazo de 05 (cinco) dias. Serão estudados, portanto, os desdobramentos da alienação fiduciária em garantia, com a possível perda do bem ante a impossibilidade de purgação da mora contratual, entendimento este que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Será realizada uma análise crítica da jurisprudência desta Corte enfatizando o necessário diálogo das fontes entre o CDC e as leis especiais da alienação fiduciária, passando também por uma breve explanação da possibilidade da purgação da mora através da teoria do adimplemento substancial, bem como, a proteção do consumidor que deveria incidir nesses contratos.