Lei nº 14.026/2020 – novo marco regulatório do saneamento: análise acerca do tratamento de exceção para o titular que comprovar a impossibilidade de indicar entidade reguladora

Abstract

O saneamento básico é direito constitucionalmente assegurado. Apesar disso, o setor enfrenta graves problemas para alcançar a universalização e proporcionar à população os benefícios da adequada prestação dos serviços de saneamento. No cenário de fragilidades na infraestrutura sanitária, a Lei nº 14.026/2020, de 15/07/2020, alterou seis leis federais para otimizar o modelo institucional, superar problemas antigos e alcançar a universalização do saneamento básico no Brasil. Com vistas a contribuir nas análises afetas ao dever de o titular do serviço de saneamento indicar a entidade reguladora, este trabalho apresenta considerações sobre as agências reguladoras e o cenário regulatório do saneamento básico no Brasil.