O poder discricionário da polícia no inquérito policial: uma análise do processo de tomada de decisões no interior do sistema de justiça criminal e de suas consequências

Abstract

O sistema de justiça criminal no Brasil é construído por diversos atores que precisam atuar de forma interligada para atingir os seus objetivos. O Ministério Público, os magistrados, os delegados e os agentes de polícia, bem como as demais forças de segurança pública elencadas no art. 144 da Constituição da República, são os protagonistas desse processo. Interessa-nos, neste contexto, a figura do inquérito policial. Este é o instrumento onde a atuação de todos os atores do sistema de justiça criminal fica mais evidente, e é também onde se identifica com maior clareza os efeitos do poder discricionário da polícia. A estrutura da discricionariedade policial é organizada em sistemas e subsistemas de comunicação, onde critérios como a aplicação seletiva das leis, a escolha dos métodos de intervenção e de prioridades e objetivos são realizados à revelia da lei. Apresenta o presente estudo, em primeiro lugar, o instituto jurídico do inquérito policial, enfatizando o papel de seus agentes, para então após, em segundo lugar, discorrer sobre como se realiza o exercício da discricionariedade da polícia no inquérito policial – o que se realizará principalmente por meio de estudos sociológicos. Ao final e após situados os institutos e problemas, é então tecida uma leitura crítica do processo de construção decisória do sistema de justiça criminal no Brasil.