O simples nacional e os princípios constitucionais: um estudo acerca da validade e da conveniência da LC n. 123/2006

Abstract

Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.