Juízo de garantias: análise da congruência do instituto com a ordem constitucional

Abstract

A Lei nº 13.964 de 2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, promoveu reformas substanciais no Código de Processo Penal, dentre as quais, a instituição do Juiz de Garantias, cuja aplicabilidade é, no momento atual, objeto de controvérsia jurídica. Deste modo, o presente estudo, com apoio em sólida produção científica e acadêmica, visa à análise dessa novidade jurídica e de seus repercussões práticas, bem como de sua relação com os limites impostos pela Constituição Federal.