Tutela antecipatória como solução de efetividade das decisões judiciais prova inequívoca e o princípio do livre convencimento do juiz

Abstract

O objetivo geral deste trabalho de monografia é demonstrar medidas estabelecidas por lei processual em favor da efetividade do direito material pretendido, considerando a necessidade da celeridade apta a responder os anseios dos jurisdicionados, pois nada adiantaria a simples manifestação do Estado dizendo o Direito, sem que houvesse a efetivação do direito declarado e, por outro lado, o dever do Estado-Juiz de interpretar a legislação à luz do direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), extraindo da regra processual instrumentos para efetivar a tutela dos direitos. Mais especificamente, pretende, ainda, demonstrar a antecipação da tutela como mecanismo diferenciado na processualística brasileira, com estudo da aplicação imediata do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, como dispõe o art. 5º, § 1º e inciso LXXVIII, (introduzido pela EC nº 45) da Constituição Federal, que tem como razão final a celeridade. Os métodos são o histórico: com leitura de livros técnicos específicos, artigos, publicações esparsas; funcionalista: pesquisa nos órgãos do Poder Judiciário, caso concreto, entrevista. O estudo resulta na reflexão acerca de diversos tópicos, tais como: se o Estado proibiu a autodefesa, adquiriu o poder e o dever da tutela jurisdicional aos jurisdicionados. A tutela antecipatória não é cautelar e sim decisão interlocutória de mérito, é satisfativa e somente pode ser concedida inaudita altera pars, e a verossimilhança é mais que o fumus boni iuris. Esse procedimento tende a favorecer o pólo ativo, com o propósito de acelerar a tutela jurisdicional. Além dos pressupostos e requisitos, a tutela implica o princípio do livre convencimento do juiz, para deferi-lo ou não, motivando a decisão. A irreversibilidade é dos efeitos fáticos, sem comprometer o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A decisão é interlocutória, podendo ser total ou parcial, e o julgamento perdura até o final no processo de conhecimento, em procedimento ordinário. Os problemas decorrentes da morosidade da justiça buscam outros caminhos que possam propiciar uma tutela jurisdicional mais rápida, como medida de efetividade do processo, sem prejuízo de sua eficiência. Em se tratando de problematização, indaga-se se a prova inequívoca é requisito essencial diante do princípio do livre convencimento, quando, na prática, os jurisdicionados não a consideram. Este ensaio pretende abordar, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, as questões relativas à antecipação de tutela total ou parcial, suas carências e as principais propostas apresentadas por aqueles que lidam com o direito como instrumento de realização da justiça e de satisfação social.