O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006

dc.contributor.advisorBarbosa, Salomão Almeida
dc.contributor.authorValadares, Camilla Maiyara Garciaen_US
dc.date.accessioned2012-05-30T23:08:01Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:19Z
dc.date.available2012-05-30T23:08:01Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:19Z
dc.date.criacao2012-05-30en_US
dc.date.issued2011en_US
dc.description.abstractTrata-se de monografia que tem por objetivo analisar se os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no tocante às aquisições públicas, são aplicáveis e se ferem os princípios constitucionais e administrativos. Para tanto, após apresentadas as definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do procedimento licitatório e dos princípios constitucionais administrativos, passa-se a analisar os benefícios trazidos pela Lei Complementar n.° 123/2006.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/456
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectLei complementar n.º 123/2006pt_BR
dc.subjectBenefício na aquisição públicapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectTratamento privilegiadopt_BR
dc.subjectDireito de preferênciapt_BR
dc.subjectEmpate fictopt_BR
dc.titleO estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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