O reconhecimento da filiação dúplice e suas implicações sucessórias: uma análise sobre os fundamentos decisórios do RE 898.060/SC

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do julgado RE 898.060 pelo Supremo Tribunal Federal, a situação atual da afetividade no país. Apesar da falta de legislação expressa sobre o tema, ela está presente no cotidiano das famílias, gerando efeitos principalmente sobre o instituto da paternidade. Uma das grandes implicações que se verifica diante da mudança principiológica da sociedade ao longo dos anos é a ocorrência da coexistência de vínculos parentais biológicos e afetivos – a multiparentalidade. Tomando como base o artigo 227, §6º da Constituição Federal, que apregoou o princípio da igualdade entre a prole, independentemente de como se tenha dado o vínculo de paternidade, doutrinas e pesquisas jurisprudenciais, avalia-se a possibilidade jurídica do reconhecimento da pluriparentalidade e os efeitos sucessórios decorrentes dessa dupla paternidade. Para tanto, analisa-se os requisitos basais do instituto da filiação e da sucessão do herdeiro necessário. Quer-se demonstrar que não há óbices nas leis brasileiras para que haja o efetivo reconhecimento do instituto e que ele venha acompanhado de todos os efeitos jurídicos dos direitos sucessórios frente a qualquer dos pais.