Segurança jurídica, coisa julgada inconstitucional e ação rescisória: uma análise dos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil/ 2015

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de relativização da coisa julgada, notadamente à luz do princípio da segurança jurídica, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, primeiramente, será realizada uma contextualização da segurança jurídica como garantia da paz jurídico social e protetora da estabilidade da ordem jurídica, abordando de que maneira visa garantir a confiança no Direito e, concomitantemente, a importância de assegurar a certeza no que diz respeito às normas jurídicas. Posteriormente, será estudado o instituto da coisa julgada discorrendo sobre os seus pressupostos e fundamentos, demonstrando ainda o posicionamento da doutrina quanto a relativização da coisa julgada e da chamada coisa julgada inconstitucional, bem como os seus principais meios de desconsideração, típicos e atípicos, tendo como principal foco a ação rescisória. Por fim, será realizada análise crítica quanto à posição do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial, as vias processuais de alegação e os seus efeitos, a teor do Código de Processo Civil de 2015. Com base em elementos teóricos, doutrinários e jurisprudências, o objetivo é demonstrar que a relativização atípica da coisa julgada não poderia ocorrer, uma vez que a intangibilidade da coisa julgada é uma garantia constitcuional resguardada pelos princípios da segurança jurídica e confiabildiade dos cidadãos nos atos do Poder Público. A pesquisa justifica-se pela importância de se preservar o princípio constitucional da segurança jurídica, do qual a coisa julgada se manifesta, e a garantia individual e coletiva da intangibilidade da coisa julgada que pretende assegurar a estabilidade nas relações jurídicas e sociais como forma de garantir o bem-estar social.