Os prejuízos da publicidade infantil às crianças e a sua autorregulamentação

Abstract

A publicidade infantil influencia a escolha e a posterior compra de produtos e serviços desnecessários e, assim, obsta a possibilidade de se ser consciente nessa escolha e de comprar apenas o que se precisa. Isso porque as crianças não conseguem ser críticos na interpretação da publicidade a elas veiculadas, já que estão em fase de desenvolvimento incompleto.A publicidade em si usa técnicas para a sua aceitação pelas pessoas, mas o problema está em usar técnicas de influência da criança. Assim, a publicidade infantil desrespeita direitos das crianças, elencados na Constituição Federal, como o direito à saúde. Ademais, a publicidade infantil é considerada abusiva por não respeitar o artigo 37, § 2ª, do Código de Defesa do Consumidor, já que ela se aproveita da debilidade de entendimento e criticidade da criança. A publicidade infantil é a causa de vários prejuízos às crianças, os quais serão apontados no desenvolvimento deste trabalho. A autorregulamentação da matéria da publicidade veiculada ao público infantil existente no Brasil não é suficiente para a proteção da criança.