Princípio da fundamentação das decisões judiciais e sua aplicabilidade: um estudo em torno da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir sobre a fundamentação das decisões sob as perspectivas internacional e nacional, estipulando o que compreende o Código de Processo Civil sobre o dever de motivação, de modo a ser possível analisar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cumpre com este dever. Tais elucidações foram averiguadas a partir de pesquisas bibliográficas, legais e jurisprudenciais, tendo sido concluído que a grande maioria dos julgados que analisam a motivação da prestação jurisdicional não está alinhada à noção de motivar que visa esclarecer o raciocínio do itinerário lógico percorrido pelo intérprete legal a partir da averiguação das alegações das partes processuais sob a perspectiva do direito ao contraditório, obstando a sua fiscalização pela sociedade e a formação dos precedentes.