Judicialização da saúde suplementar: a insegurança jurídica do setor em decorrência das determinações judiciais de concessão de atendimento

Abstract

Este artigo tem por objetivo apresentar a insegurança jurídica presente no setor de saúde suplementar em razão da crescente judicialização para concessão de atendimentos. A partir de uma metodologia de revisão doutrinária e jurisprudencial buscou-se, inicialmente, inserir o leitor, de forma sucinta, no cenário atual da saúde suplementar no Brasil, bem como apresentar a necessária função estatal de regulação do setor. Em seguida, foi apresentado o cenário de judicialização deste ramo, em especial os pleitos concernentes à temática de limitação de coberturas assistenciais. Estabeleceu-se, na sequência, o posicionamento atual e recente do Poder Judiciário e os impactos econômico-financeiros que as mencionadas decisões têm para as operadoras de planos de saúde. Posteriormente, apresentou-se o conceito de segurança jurídica buscando estabelecer as relações deste princípio constitucional com cenário atual da saúde suplementar. Finalmente, em atenção às conclusões das análises realizadas, objetivou-se demonstrar a fragilidade atual presente na segurança jurídica do setor, frente às decisões que desconsideram as regulamentações da agência reguladora, levantando assim um questionamento quanto aos próximos cenários deste ramo sensível.