Sequestro internacional de crianças e o princípio do melhor interesse da criança

Abstract

Este trabalho analisa e descreve a aplicação no Brasil da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que tem como objetivo a solução do problema do unilateral e ilícito deslocamento transnacional de crianças, em violação a direito de guarda existente no Estado de residência habitual dos menores. Estuda-se, também, o caso “Sean Goldman’’, um conflito legal envolvendo a guarda de um garoto nascido no ano 2000 em Nova Jérsei, Estados Unidos, filho de mãe brasileira e pai norte-americano, trazido pela Convenção. Tratar-se-á do princípio do melhor interesse da criança na visão brasileira e norte-americana, bem como o seu atendimento pelo Estado brasileiro, ao dar cumprimento a um pedido de cooperação jurídica internacional com base na Convenção da Haia de 1980.