A gratuidade judiciária na arbitragem: o fator econômico como óbice ao exercício da garantia constitucional de acesso à Justiça

Abstract

O presente trabalho aborda a aplicação da arbitragem no País. O instituto, disciplinado pela Lei nº 9.307/96, consiste no método parajurisdicional mais complexo e certamente mais efetivo para a solução de controvérsias de natureza privada que possa ser objeto de disposição pelas partes mediante convenção. O uso da arbitragem é um dado cultural novo para os costumes jurídicos no Brasil; contudo, sua evolução prática tem sido satisfatória, mas aquém do que se poderia prever. O trabalho objetiva mostrar que ainda falta suficiente cultura jurídica nacional para o uso desse meio alternativo de resolução de conflitos, prevalecendo, ainda, a opção pelos meios jurídicos convencionais. O instituto caracteriza-se por ser um procedimento oneroso, pois além das custas com advogados, às quais as partes normalmente incorrem, existem custas processuais, honorários dos árbitros e o valor inicial para entrar com a demanda arbitral. A iniciativa privada, que pode arcar deliberadamente com as custas, opta cada vez mais por esse tipo de resolução de litígios em detrimento do Poder Judiciário, haja vista a rapidez, a ausência de burocracia e a confiança na consistência técnica da decisão arbitral. Nesse sentido, após dezessete anos de vigência da Lei de arbitragem, repudia-se o fato de se ter presente fatores que perfazem entraves na busca pelo apaziguamento, como o fator econômico em relação à procura pelo Poder Judiciário, vez que a gratuidade, ou ainda, o menor custo, abre caminho ao acesso de todos que necessitam dissolver situações conflituosas.