As bases principiológicas do NCPC e a natureza do rol do art. 1.015

Abstract

O novo Código de Processo Civil introduziu relevantes alterações no sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau, entre as quais, destaca-se a elaboração do rol constante do art. 1.015, que discrimina os provimentos decisórios passíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, bem assim a previsão do art. 1009, § 1º, que preceitua a recorribilidade prorrogada das situações que não se encontram elencadas na enumeração legal. Em decorrência da nova sistemática, surgem divergências doutrinárias e jurisprudenciais em torno da taxatividade ou exemplificatividade do rol supracitado. Observa-se, entretanto, que a nova lei processual surge com objetivo de concretizar o processo constitucional democrático, com vistas a garantir a efetividade dos direitos fundamentais de caráter processual. Dessarte, extrai-se das bases principiológicas assentes no capítulo inaugural, uma releitura do princípio do contraditório. O cerne da discussão desenvolvida no presente trabalho, por seu turno, gira em torno dessa dissonância entre a ideia de processo cooperativo e as normas fundamentais de processo trazidas pelo novo regramento processual, com destaque para a concepção do contraditório influente e a limitação imposta pela recorribilidade prorrogada, passível de prejudicar a efetividade do recurso em análise.