A problemática da falta de regulação sobre criptoativos e suas implicações na esfera penal: um estudo comparado

Abstract

O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar que, embora os criptoativos tenham sido criados com a finalidade de trazer desenvolvimento e benefícios a economia, tais como transações instantâneas com baixíssimas taxas e acesso facilitado ao mercado global, também trouxeram consigo preocupantes consequências como o incremento de risco a lavagem de dinheiro, face ao aumento vertiginoso do uso destes pela sofisticação de práticas ilegais envolvendo os mesmos, repercutindo negativamente na esfera jurídicas penal. Como metodologia, será adotada análise bibliográfica e documental consoante ao método hipotético dedutivo através de um estudo comparado dos elementos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, asiático, norte-americano e europeu concernentes à temática. Conclui-se a iminente necessidade do desenvolvimento e aplicação de uma política AML de fiscalização sobre os criptoativos, de forma a coibir os crimes retro citados.