O estupro de vulnerável sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Abstract

Trata-se de trabalho que abordará a questão da caracterização do estupro de vulnerável após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, visto que, este assegura amplas liberdades aos deficientes (inclusive os deficientes mentais), dentre elas a de exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, ao passo que, para a caraterização do estupro de vulnerável, tem-se por vítima os menores de 14 anos, os enfermos e deficientes mentais e pessoas que por qualquer outro motivo não possam oferecer resistência. O trabalho foi realizado com o estudo dos direitos fundamentais e da evolução dos direitos desse grupo, até o advento do EPCD, bem como o estudo dos níveis de deficiências mentais e elementos necessários para a tipificação do estupro de vulnerável. Concluiu-se que o EPCD não entrou em contradição com o Código Penal, há um aparente conflito de norma, visto que o EPCD assegurou mais autonomia e liberdade para as pessoas com deficiências (mentais ou não), enquanto que para que haja a tipificação do estupro de vulnerável contra pessoa com deficiência mental é imprescindível a ausência do discernimento para consentir com o ato, devendo ser analisado caso a caso, através de perícias, sempre com acompanhamento profissional (psicólogos, psiquiatras), para se constatar se houve estupro de fato, uma vez que existem diversos níveis de deficiências mentais, e essa condição não as impedem de ter uma vida sexual ativa.