O limite da discricionariedade administrativa do agente público nas hipóteses de licitação dispensável conforme o art. 27 da Lei 8.666/93

Abstract

O intuito deste trabalho é apresentar o conceito e desdobramentos das licitações e contratos administrativos, à luz da Lei nº 8.666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com base nos princípios do direito administrativo, utilizados pelos agentes públicos responsáveis para a organização de certames licitatórios. Concomitantemente, abordar-se-á a fiscalização dos certames e da utilização de dinheiro público pelos órgãos de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas da União - TCU, voltado para arguir sobre a finalidade dos atos administrativos. Nesse cenário, invoca-se a discricionariedade administrativa dos agentes como instrumento válido para destravar o Estado da rigidez legislativa e conduzir a Administração Pública à um caminho, par e passo, comum ao crescente Direito Contemporâneo, que se reflete no Direito Administrativo, essencialmente, na transparência dos atos públicos e na condução de uma política de fomento econômico.