O exame criminológico como requisito para a progressão de regime: nos casos da vara de execução penal do Distrito Federal

Abstract

Trata-se de monografia de conclusão de curso cujo tema é: O exame criminológico como requisito para a progressão de regime: nos casos da Vara de Execução Penal do Distrito Federal. A polêmica envolvendo a análise realizada está no fato de não haver previsão legal que ampare a realização do exame criminológico e a utilização do laudo elaborado para fins de progressão para regime mais brando, existindo apenas o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de forma não unânime sobre a possibilidade da ocorrência do exame sem que esteja configurado constrangimento ilegal. Para tanto, faz-se uma análise da alteração legislativa trazida pela Lei 10.792/2003 que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) no que tange aos requisitos para a progressão de regime do sentenciado e uma pesquisa de campo desenvolvida dentro da Vara de Execução Penal do Distrito Federal.