Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/STF: os reflexos nas condições das mães encarceradas e seus filhos no Brasil

Abstract

O presente trabalho objetiva estudar o instituto do Habeas Corpus em sua forma coletiva e o seu cabimento no direito brasileiro. Para isso, incialmente esclarece sua origem e história, passando pela conceituação do instituto, além de apontar teses favoráveis e não favoráveis a respeito de seu cabimento, no que tange a indeterminabilidade das pacientes. Ato contínuo, se aprofunda na tese principal desse trabalho, expondo a situação e dificuldades que mãe e filho vivenciam dentro do cárcere e as consequências no presente e futuro de uma criança que cresce intramuros. Verifica-se que a separação abrupta de um filho que convive somente com sua mãe, em tempo integral, em uma penitenciária, só traz aspectos danosos para a vida social e psicológica da criança, principalmente no que tange a primeira infância, que terá consequências em sua fase adulta. Em busca do melhor bem-estar da criança, posteriormente, houve o julgamento do Habeas Corpus 143.641 do STF, primeiro habeas corpus a ser julgado coletivamente, a proposta é analisar os votos dos ministros, principalmente do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o qual foi conhecido e provido. A partir dessa análise verificou-se que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar proporcionará melhores condições estruturais para os filhos dessas genitoras presas, além de trazer celeridade ao Poder Judiciário e garantir o acesso à justiça a todos, principalmente, aos grupos mais vulneráveis.