Análise dos impactos jurídico-econômicos das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 quanto aos benefícios para micro e pequenas empresas nos processos licitatórios da APEX-Brasil

Abstract

A presente análise tem por objetivo verificar a eficácia e a eficiência dos benefícios auferidos pela lei complementar 147/2014 às micro e pequenas empresas nos processos licitatórios com a Apex-Brasil. A Constituição Federal prevê em seu art. 170, inciso IX, o tratamento diferenciado para às micro e pequenas empresas como forma de promoção ao desenvolvimento econômico e social além da ampliação de eficiência das políticas públicas e de incentivo à inovação tecnológica no âmbito municipal e regional. Todavia antes de se analisar os resultados práticos para as empresas beneficiadas devemos nos atentar ao custo que tal prática causa à Administração Pública. Em que se pese a clara observância aos preceitos constitucionais na aplicação da Lei Complementar 147/2014, tem-se que analisar sobre outra ótica a forma pela qual tal o tratamento diferenciado tem impactado nos procedimentos licitatórios para as aquisições públicas. O estudo foi composto de 3 (três) análises específicas, sendo o primeiro ponto analisado uma exposição quanto a proteção constitucional da lei e seus impactos, bem como as relações negociais do estado com o setor privado, o segundo ponto analisado expõe a Lei Complementar 147/2014 e todas as sua alterações e inovações trazidas e, por fim, no último ponto analisado expomos os resultados práticos da utilização destes benefícios para aquisição de bens e serviços nas licitações realizadas pela Apex. Com este conjunto de análises obtivemos um resultado parcial, no qual os efeitos nas contratações de micro e pequenas empresas apesar de um crescimento exponencial contrasta com o aumento excessivo de preços. Concluímos que apesar da necessidade de aplicação de um regime diferenciado para os micro e pequenos empresários, há de se ter um controle por parte da Apex e dos demais agente da Administração Pública na concessão do regime diferenciado, de forma a preservar o orçamento previsto anualmente como proteção da já debilitada situação financeira do Estado.